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Código Civil	Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
Código de Processo Civil Código de Defesa do Consumidor Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 Código de Trânsito Brasileiro Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997         Código Brasileiro de Aeronáutica Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 Código Brasileiro de Telecomunicações Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 Código Comercial Lei nº 556, de 25 de junho de 1850	Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973